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Entidades se rebelam contra decreto
O setor rural da região já está se articulando para rebater o
decreto 6.514, de 22 de julho, que regulamenta a Lei de Crimes
Ambientais. Várias entidades ligadas à agropecuária estão
expressando descontentamento e questionando sua validade tanto
do ponto de vista legal como constitucional, pois afirmam que
muitos dispositivos incluídos no decreto ferem a Constituição e
ou não foram previstos em lei.
O principal ponto que atinge os produtores rurais é a penalidade
pela não averbação da reserva legal que pela lei ambiental
equivale a 20% da propriedade. Aliás, esta questão é polêmica e
muito debatida pelo setor por ter sido imposta e por não
apresentar fundamento em base científica que comprove ou
justifique o benefício desse percentual para reserva legal em
função da preservação ecológica. O decreto 6514 dá um prazo de
180 dias, a partir da data de sua publicação, para a
regularização e averbação da reserva legal e prevê multa de R$
500 a R$ 100 mil em caso de autuação e multa diária de R$ 50 a
R$ 500 por hectare ou fração da reserva legal.
Para o presidente do Sindicato Rural de Assis, Orson Mureb
Jacob, o decreto veio para responder às pressões externas que o
governo federal tem sofrido por causa do desmatamento na
Amazônia e outras questões ambientais com projeção mundial. “O
governo pressionado, e sem exigir uma contrapartida daqueles que
o pressionam, acaba descontando no país como um todo através de
um decreto casuístico, e que vai afetar tanto a produção de
alimentos, as exportações e a redução do PIB nacional,” declara
Jacob.
De acordo com o sindicalista, o decreto reacendeu uma velha
discussão em torno das leis ambientais e da falta de uma
política sensata para o setor e cobrou do governo uma
contrapartida por esse apoio. “Os produtores sempre atenderam
aos apelos do governo para alavancar a produção agrícola e o
desenvolvimento do país. Na década de 70, o governo incentivou a
intensificação da agricultura com a mecanização das operações.
Criou o Pró-Várzea para incrementar a produção de arroz, depois
lançaram recursos para incentivar a produção de trigo, daí veio
o Pró Cerrado para explorar as terras do Centro-Oeste. Tanto o
governo como os centros de pesquisa estavam focados no aumento
da produtividade. A questão ambiental ficou em segundo plano.
Agora, depois de tudo isso, o governo vem nos cobrar e até
penalizar por termos acreditado em todos os programas que iriam
levar o Brasil a ser o celeiro do mundo?”, questiona Jacob.
Produtores e ecologistas
O ponto de vista dos produtores não se choca com o ponto de
vista dos ecologistas, em relação às áreas verdes. Pelo
contrário, nesse questionamento sobre a reserva legal, os
produtores também concordam com a necessidade de se estudar
cientificamente qual seria o melhor modelo de preservação
ambiental. Afinal de contas, a legislação ambiental não se valeu
de nenhum dado científico para criar os parâmetros de reserva
legal nem levou em consideração como essa medida vai afetar a
produção de alimentos e a economia do país.
“Não podemos concordar com esse decreto, feito sem critério, só
porque é ‘bonito’, ou porque o governo quer. Com a redução de
áreas destinadas à produção agrícola, cerca de 20 milhões de
toneladas de grãos deixarão de ser produzidas, o que corresponde
a 15% do total produzido no país. Isso também vai refletir na
balança comercial e trará muitos transtornos”, acredita Jacob.
O presidente do Sindicato Rural de Assis aproveita a
oportunidade para elogiar a manifestação de Sylvio Ribeiro do
Valle Mello Júnior, presidente da Assocana, indignado com o
desânimo dos produtores rurais que nem sequer procuraram as
entidades para saber melhor sobre o decreto que vai impactar
diretamente em sua atividade e em seu patrimônio. “Temos que
conclamar a todos os que contribuem com o superávit da economia
para se rebelar contra essa excrescência casuística comandada
por um ministro de Ipanema, que veste a cada dia um colete
diferente”, alfineta Jacob. (Colaborou Assessoria de
Imprensa)
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