Comissão aprova projeto que reabre prazo para revisão de aposentadorias

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou hoje Projeto de Lei 6616/06, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que reabre o prazo para a negociação dos acordos de revisão das aposentadorias concedidas depois de fevereiro de 1994. O novo prazo para a apresentação do termo de acordo é 31 de dezembro deste ano. Fixado pela Lei 10999/04, o atual prazo terminou em 31 de outubro de 2005.

Segundo Mendes Thame, a revisão é necessária porque aconteceram erros no cálculo desses benefícios, o que gerou uma série de ações contra o INSS. Nessas ações, a justiça condenou a autarquia previdenciária a incorporar no salário-de-benefício do segurado e seus dependentes o percentual de 39,7%, correspondente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994.

Em razão disso, o governo editou a Medida Provisória 201/04, convertida na Lei 10999/04. A lei autorizava acordo com quem não abriu processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e firmava um termo de transação judicial com quem já havia entrado com ação judicial.

O deputado tucano explicou, entretanto, que potenciais beneficiários da medida não foram informados sobre os prazos e acabaram não aderindo à proposta. “Por isso, estabelecer uma nova data limite é interessante tanto para a Previdência quanto para os segurados e seus dependentes”, argumenta o deputado.

O PL 6616/06 teve parecer favorável do relator, deputado Leonardo Vilela (PMDB-GO), que considerou a matéria “ de elevado alcance social”. A proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.