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Prazo para declaração de isento termina dia 30
Termina neste dia 30 o prazo para a declaração anual de isento.
Segundo o Sindicato Rural de Cândido Mota, ficam obrigadas a
apresentar a Declaração de Isento pessoas físicas inscritas no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no
exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda do exercício de 2007, ano-calendário
de 2006.
O público alvo da Declaração Anual de Isento são as pessoas
físicas que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2006,
cuja soma foi inferior ou igual a R$ 14.992,32, desde que não
estejam inseridas nas demais condições que as obriguem à
Declaração de Ajuste Anual, como a participação em empresas. A
Declaração Anual de Isento 2007 deve ser apresentada de 3 de
setembro e 30 de novembro.
De acordo com a funcionária da entidade, Elizabeth Mamede
Rosisca, ‘no momento da entrega da Declaração Anual de Isento
não será exigida a apresentação de nenhum documento’. “Contudo,
o declarante necessita dos seguintes documentos para o correto
preenchimento/digitação dos dados: CPF e Título Eleitoral”,
relatou.
Penalidades
Ela lembra ainda que quem estiver obrigado à Declaração Anual de
Isento e não a fizer no prazo, deverá, após o período (entre
dezembro e agosto), solicitar a regularização do CPF. O custo,
neste caso, é de R$ 5,50. A omissão na entrega da declaração, no
primeiro ano, coloca o CPF do declarante como ‘pendente de
regularização’. No segundo ano consecutivo, o CPF será suspenso.
As pessoas físicas com CPF suspensos, enquanto não regularizarem
a situação, não poderão abrir contas ou poupanças em bancos,
tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar
passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento
habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria. “Em
suma, terão sua vida financeira complicada”, apontou Elizabeth.
“Associados, procurem o Sindicato Rural o mais breve possível
para fazerem suas Declarações de Isentos. Não deixem para o
último dia, pois o site da receita pode ficar congestionado,
dificultando a transmissão dos dados”, concluiu Elizabeth
Mamede. (Colaborou Assessoria de Imprensa)
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