CM participa de evento sobre a ‘Lei Geral’ nos municípios

O vereador David Aparecido de Oliveira (PHS), representando a Câmara de Cândido Mota, participou ontem de evento realizado na Fema (Fundação Educacional do Município de Assis), com o tema “A regulamentação da Lei Geral nos Municípios” - Micro e Pequenas Empresas. Tal iniciativa é uma parceria do Sebrae com o Civap (Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema).

Também estiveram presentes na realização o prefeito Carlos Roberto Bueno, os secretários municipais, Edval Ignácio de Souza (Negócios Jurídicos), Ademir Fernandes da Cruz (Administração) e Adilson Magrinelli (Fazenda). O evento atraiu ainda a participação de vários prefeitos, presidentes de Câmaras, vereadores e lideranças de toda região.

O encontro teve como objetivo estimular lideranças públicas à regulamentação da Lei Geral. Ela foi sancionada em 14 de dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e traz uma série de avanços que contribuem para fortalecimento dos pequenos negócios. Entre eles a implantação do Sistema Tributário Unificado (SuperSimples), que reúne em um único documento de recolhimento oito impostos - sendo seis federais, um estadual e um municipal; a criação do Cadastro Unificado, a obrigatoriedade para instituições de inovação e pesquisa investirem 20% de seus recursos em ações de desenvolvimento focadas nas pequenas empresas; facilidades de acesso ao crédito e ao mercado de compras governamentais.

O vereador David Ap. Oliveira, ressaltou que o encontro foi muito positivo, com destaque para o fato de Cândido Mota estar em processo de regulametação da Lei geral no município. “É uma medida que deve acarretar vários benefícios, principalmente ao propor a desburocratização da abertura de Micro e pequenas empresas”, finalizou David.