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Programa ‘Cidade Legal’ chega a cidades da região
Os representantes de prefeituras de municípios da região recebem
nesta quinta-feira, técnicos da Secretaria de Estado da
Habitação para tratar sobre regularização de imóveis por meio do
Programa Cidade Legal. O encontro acontece das 9h às 17h, no
centro comunitário ‘Vilmar Giroto’, na rua Vitório Giroto, nº
435, centro de Oscar Bressane.
O objetivo do seminário ‘Capacitação Técnica do Programa Cidade
Legal’, promovido pela secretaria, é orientar os participantes
sobre como regularizar os imóveis por meio do programa. Durante
o evento são abordados os conceitos e a legislação aplicável, as
normas e os procedimentos técnico-administrativos que deverão
ser observados nas ações municipais de regularização de núcleos
habitacionais.
Prioridade da atual gestão do governo estadual, a regularização
fundiária foi contemplada em 2007, com a instituição do Programa
de Regularização de Núcleos Habitacionais ‘Cidade Legal’ para
agilizar e desburocratizar o processo de regularização e
averbação de unidades habitacionais.
O programa oferece apoio técnico para a regularização de
parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou
privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou
de expansão urbana e deve ajudar na regularização de mais de 1
milhão de famílias em todo o Estado. Outra medida de grande
impacto social foi a redução dos valores pagos aos cartórios
para o primeiro registro de imóveis de interesse social.
Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembleia
Legislativa, conhecida como ‘Lei de Emolumentos’, o custo para o
registro foi reduzido em até 90%. A Secretaria da Habitação está
promovendo seminários em 30 cidades-sede, abrangendo mais de 300
municípios. Além de Oscar Bressane, participam do evento as
cidades de Lutécia, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Pompéia, Quatá
e Tupã. (Colaborou Assessoria de Imprensa)
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