Aprovada ampliação de alcance do supersimples

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que cria a categoria do microempreendedor individual (MEI) no regime de tributação diferenciada conhecido como Supersimples. O projeto segue agora para o Senado. O projeto beneficia o microempresário com receita bruta de até R$ 36 mil anuais.

Segundo Mendes Thame, com a regulamentação do microempreendedor individual, será possível trazer para a formalidade milhões de trabalhadores, entre eles camelôs, borracheiros e manicures, por exemplo. Hoje esses segmentos não contribuem com a Previdência Social, devido à alta carga tributária e à burocracia. “Além de se formalizarem, eles terão acesso a todos os benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria por idade, a licença maternidade, auxílio-acidente e também a pensão por morte”, explicou o deputado.

De acordo como o texto aprovado, o microempreendedor pagará mensalmente R$ 45,65 para a Previdência Social, mais R$ 1 se for contribuinte do ICMS e R$ 5 se for contribuinte do ISS. Os microempresários terão isenções específicas de ICMS ou ISS concedidas por estados e municípios a partir de 1º de julho de 2007.

A proposta permite ainda a adesão de novos setores econômicos ao Simples Nacional. Serão beneficiados laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares.

Hoje, cerca de três milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional. Esse sistema de tributação foi criado pela Lei Geral e logo ficou conhecido como o Supersimples, que substitui oito tributos: CSLL, PIS, Cofins, IRPJ, IPI, INSS patronal, ICMS e ISS. A expectativa é de que pelo menos 800 mil empresas poderão ser beneficiadas com a inclusão destes segmentos.