Milton Monti assume presidência da FreCom

O deputado federal Milton Monti vai presidir a Frente Parlamentar da Comunicação Social - FreCom, anunciada nesta semana em evento em São Paulo. A frente é composta por 198 deputados federais e 38 senadores e tem caráter suprapartidário. De acordo com o parlamentar, que liderou a iniciativa de formar a Frente Parlamentar da Comunicação Social, o objetivo é analisar e debater com maior critério todas as matérias relacionadas à mídia, à comunicação e ao direito à informação que tramitam no Congresso ou que sejam de interesse nacional.

“A questão é muito complexa e de grande importância. É preciso ter todo cuidado para que a população não seja iludida. Ao mesmo tempo, o cidadão brasileiro tem o direito de receber informações corretas. A Constituição prevê no Capítulo da Comunicação Social que apenas alguns produtos específicos como, tabaco, álcool, agrotóxicos, medicamentos e terapias devem ter uma regulamentação especial, mas também estabelece que não poderá haver qualquer tipo de restrição à criação, produção intelectual e a informação. Isso precisa ser preservado, dentro do que prevê a nossa Constituição”, resumiu o deputado Milton Monti, que complementa: “a publicidade é o pilar de sustentação da liberdade dos meios de comunicação”.

Entre os objetivos da Frente Parlamentar da Comunicação está estimular o amplo debate sobre a Indústria da Comunicação (que envolve a atuação de agências de publicidade, de veículos impressos ou eletrônicos e de anunciantes), apoiar programas governamentais e não-governamentais ligados ao tema, estudar e defender uma política de investimentos públicos e privados no setor visando à democratização da informação, promover e incentivar estudos relacionados à comunicação e mídia, além de buscar o aperfeiçoamento da publicidade governamental em seus aspectos técnico, criativo e ético.

Ainda segundo o deputado Milton Monti, presidente da FreCom, a preocupação com as garantias da liberdade de comunicação e informação éticas tem que ser permanente, mesmo em regime democrático. “A imprensa é os olhos da Nação. Zelar pela livre expressão do pensamento e pelo acesso irrestrito à informação é defender um direito fundamental do cidadão, um direito fundamental para que a nossa democracia seja cada vez mais consolidada”, defendeu Milton Monti. (Colaboração Assessoria de Imprensa)

Atribuições da ‘FreCom’

• defender a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição, a não ser aquelas explicitamente inscritas na Constituição Federal;

• opor-se a toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística;

• promover o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

• defender e estimular a pluralidade política e cultural na comunicação;

• estimular os meios de comunicação, em especial emissoras de rádio e televisão, a priorizar em sua programação as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

• defender e valorizar a propaganda comercial como esteio da liberdade de expressão e informação, como fator de aceleração da economia e de renovação e atualização do parque produtivo nacional;

• apoiar e estimular a auto-regulamentação das atividades de comunicação;

• promover o aperfeiçoamento da publicidade governamental, tendo em vista sua legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;

• estudar, propor e defender políticas de financiamento e investimento que permitam a modernização, a expansão, a adequação, a diversificação e o fortalecimento da comunicação, bem como a geração e manutenção de empregos;

• promover e incentivar estudos, debates, concursos, publicações, cursos e seminários para disseminar a liberdade de expressão e de informação como valor democrático fundamental e inalienável;

• estimular e apoiar o correto emprego do idioma nacional na comunicação e valorizar seu uso em face de estrangeirismos, sem xenofobia;

• apoiar os ideais da Indústria da Comunicação e dos profissionais que nela militam, defendidos pelas entidades e instituições que trabalham pelo seu desenvolvimento e aprimoramento.

• promover a integração harmoniosa entre o Congresso Nacional e a Indústria da Comunicação;

• acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional, em especial quanto aos aspectos de interesse da Comunicação Social;

• subsidiar com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse da Comunicação Social;

• acompanhar os assuntos de interesse no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visando apoiar politicamente as posições que afetem as liberdades de expressão.