Lan Houses são fiscalizadas em operação da Polícia Civil em CM

Marcus Motta

A Polícia Civil de Cândido Mota, representada pelo delegado Luiz Antonio Ramão, efetuou nesta semana uma fiscalização nas lan houses do município. A medida teve como finalidade verificar se as exigências impostas pela lei, estão sendo cumpridas nos estabelecimentos, principalmente referentes ao controle de menores de idade no local.

Segundo o delegado, foram abordadas seis lan houses em Cândido Mota, porém em nenhuma delas o trabalho terminou com autuação dos proprietários.

“Realizamos a fiscalização nos estabelecimentos, e não foi encontrada nenhuma irregularidade. Porém todos eles foram bem orientados, e ficaram cientes de que devem continuar cumprindo a legislação”, informou Ramão.

Ele explica que o serviço está baseado na lei estadual nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006, e que foi regulamentada pelo decreto nº 50.658, de 30 de março do mesmo ano.

“De acordo com a lei, os menores de 12 anos só podem utilizar a lan house acompanhados de seus pais ou responsáveis; e os adolescentes entre 12 e 16 anos, precisam apresentar uma autorização dos pais por escrito, para freqüentar o estabelecimento. Outra medida que deve ser cumprida, é realizar o cadastro de todos os freqüentadores, com o horário de utilização e seus dados pessoais. Esta última determinação é muito importante, pois se posteriormente a lan house for envolvida em algum crime pela internet, o responsável poderá ser identificado, através da máquina onde estava”, ressaltou o delegado, dizendo que durante a operação realizada, também buscaram verificar a existência do alvará de funcionamento e documentação fiscal de cada estabelecimento.

Penalidades

Com relação às penalidades previstas para o descumprimento da legislação, Ramão descreve as seguintes situações: não efetuar o cadastro necessário dos freqüentadores a multa é de R$ 3 mil; permitir a entrada de menores desacompanhados ou de adolescentes sem a autorização por escrito, multa de R$ 7.500 para cada situação.

Há ainda multa no valor de R$ 10 mil para a lan house que permitir a venda e consumo de bebida álcoolica no local, bem como R$ 10 mil para venda e consumo de cigarro. O mesmo valor é aplicado para o estabelecimento que permitir ou realizar jogos e campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

No caso do estabelecimento ser autuado mais de uma vez (reincidente) será cobrado o valor da multa em dobro, correndo até o risco de ser fechado.

“Fizemos esta fiscalização mais como uma forma de orientação, porém o serviço terá prosseguimento, a fim de constatar se continuam trabalhando dentro da lei”, concluiu o delegado.