Aprovada lei que autoriza doação a entidades e administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira, relatório em que o deputado federal Milton Monti (PR-SP) defende a venda ou o uso de bens apreendidos via processo administrativo. A destinação desses bens, conforme prevê o projeto de lei 670/2007, relatado por Milton Monti, seria para o serviço público (prefeituras, estados e União) ou para entidades de utilidade pública, como as organizações não-governamentais que prestam serviços para suas comunidades.

Milton Monti disse que a proposta gera economia e evita desperdícios de recursos que podem ser utilizados em proveito da população. Segundo ele, a venda sumária ou a utilização dos bens apreendidos evita que muitos produtos estraguem nos estoques. “Quantas ongs precisam de computadores para realizar melhor seu trabalho, enquanto milhares de equipamentos ficam obsoletos em depósitos de apreensão? Quantos veículos estragam em galpões e pátios, enquanto a frota pública sofre com o sucateamento? Além disso, quanto custa manter esses materiais em armazéns, enquanto o processo caminha até uma decisão final? A proposta é reduzir custo de estocagem por um lado e converter problema em solução, resolvendo a situação de muitas entidades sérias e repartições públicas que querem trabalhar pelo bem da população”, comenta o autor do relatório.

Milton Monti reafirmou que é favorável ao projeto 670/2007, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), porque o chamado rito sumário proporciona economia significativa para os cofres públicos. De acordo com o projeto, a perda dos bens pode ocorrer antes da decisão judicial e, até mesmo, antes do fim do processo administrativo, salvo se houver decisão do juiz em contrário. A proposta também atinge os bens que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime. “São medidas que, sem dúvida, vão contribuir para melhorar a eficiência da administração pública e o trabalho de ongs sérias em nosso país”, completou Milton Monti. (Colaborou Assessoria de Imprensa)